Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.713.797

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, DO CPC; PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ). ÓBICE DA ART. 253, NÃO ENFRENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DO SÚMULA 182/STJ. ART. 805 CPC E SUSPENSÃO POR RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO VÍCIO FORMAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissibilidade, em especial quanto a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do III, do CPC e do parágrafo único, I, do art. 932, art. 253, RISTJ; (ii) há erro na conclusão de que não foi enfrentado o óbice da e (iii) superado o vício, seria possível conhecer do Súmula 7/STJ; agravo em recurso especial. 3. A impugnação deve ser direta e pontual aos fundamentos da inadmissibilidade. A mera insistência em violação do do CPC, art. 805 em alegações sobre depósitos e penhora prévia, ou em suspensão por recuperação judicial, não afasta o óbice formal quando não se demonstra, de modo concreto, por que a é indevida no Súmula 7/STJ caso. 4. A ausência de ataque específico ao fundamento da Súmula 7/STJ atrai a incidência da e impede a abertura da Súmula 182/STJ instância especial, tornando irrelevante o debate sobre o mérito da execução e a menor onerosidade do devedor. 5. Agravo interno não provido.

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