AREsp 2.710.176

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Acolher as razões recursais para concluir que não se caracterizou o ato ilícito, bem como acerca da extensão do dano e para afastar a condenação do sócio particular, impõe o reexame do acervo probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido.