AREsp 2.704.907

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. COBRANÇA DE ANUIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DO (R$ 2.000,00). ARTS. 186 E 927 QUANTUM DO CC E 6º, IV, E 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. ÓBICE DA DISSÍDIO SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC) E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ( . JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE SÚMULA 284/STF) PREQUESTIONAMENTO ( . AGRAVO SÚMULA 282/STF) CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação do dano moral observa proporcionalidade e razoabilidade, sem afronta aos arts. 186 e 927 do CC e 6º, IV, e 14 do CDC; a pretendida majoração demanda reexame das circunstâncias do caso, o que atrai a Súmula 7/STJ. 2. O dissídio não se demonstra por ausência de cotejo analítico e de similitude fática específica, além da deficiência de fundamentação; a questão da justiça gratuita não foi objeto de deliberação, carecendo de prequestionamento. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, e não provido.