AREsp 2.702.277

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5/STJ E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à rescisão abusiva do contrato de distribuição, à vigência, às condições do aviso prévio e à natureza dos investimentos realizados pela distribuidora demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, procedimento vedado em recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nº 5/STJ e 7/STJ. 3. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à ocorrência de coisa julgada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.