AREsp 2.701.307

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. SÚMULA 115/STJ. 1. À dispensa prevista no § 5º, do CPC aplica-se exclusivamente ao agravo de instrumento, art. 1.017, não se estendendo ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial. 2. Conforme entendimento consolidado da Corte Especial, a procuração ou o substabelecimento devem ser outorgados em data anterior à interposição do recurso, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo interno não provido.