AREsp 2.696.410

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA POR NOTIFICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL COMPROVADA PELO CRITÉRIO DO DUODÉCUPLO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM TAXA INFORMADA. INVIABILIDADE DE REEXAME CONTRATUAL E PROBATÓRIO (SÚMULAS E ). AUSÊNCIA DE 5/STJ 7/STJ PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO (SÚMULAS E 211/STJ ). FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS ( 282/STF . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SÚMULA 283/STF) SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 255 DO RISTJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve liminar de busca e apreensão em contrato com alienação fiduciária, por mora válida e capitalização em período inferior ao anual comprovada pelo critério da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 6º, 46 e 52 do CDC e do § 1º, I, da com art. 28, Lei 10.931/2004, contrariedade aos Temas e à (ii) a ausência 246/247 Súmula 539/STJ; de indicação da taxa diária torna abusiva eventual capitalização diária e descaracteriza a mora à luz do (iii) há dissídio Tema 28/STJ; jurisprudencial específico pela alínea do III, da CF. c art. 105, 3. A matéria federal invocada não se viabiliza por ausência de prévio enfrentamento expresso no acórdão, incidindo os óbices das Súmulas e A revisão da premissa de capitalização inferior ao 211/STJ 282/STF. anual, para reconhecer capitalização diária sem taxa indicada, demanda interpretação de cláusula contratual e revolvimento de prova, vedados pelas Súmulas e 5/STJ 7/STJ. 4. Mantém-se a mora, pois subsistem fundamentos autônomos suficientes – notificação válida e vencimento antecipado – não impugnados de forma específica, atraindo a O Súmula 283/STF. dissídio jurisprudencial não se configura por falta de similitude fática com julgados que tratam de pactuação expressa de capitalização diária e por ausência de cotejo analítico nos termos do do art. 255 RISTJ. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.