Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.692.630
- Julgado em 30/06/2026 · publicado em 03/07/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
CLÁUSULA. RENÚNCIA DE VALORES ATRASADOS. NULIDADE CONTRATO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias para analisar a validade do contrato, demandaria a
análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento
inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº
7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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