AREsp 2.683.868

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO OCORRÊNCIA. CONSIGNADO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7 /STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.