Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.678.220
- Julgado em 22/04/2026 · publicado em 27/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO SUCESSIVO DE RECEBIMENTO DO RECURSO COMO EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
Embargos de declaração rejeitados.
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