AREsp 2.673.799

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em virtude da aplicação do princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada para a parte que deu causa à instauração da demanda. 2. No caso dos autos, incabível a fixação de honorários em favor da recorrente, tendo em vista que foi ela quem deu causa à propositura da demanda. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.