AREsp 2.672.781

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO RECURSO DA WALKYRIA JURISDICIONAL, VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO RECURSO DA CAPEF JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSAS EXTENSÕES, NEGADO PROVIMENTO. 1. Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (em ambos os recursos), uma vez que o Tribunal estadual manifestou- se, de forma adequada e suficiente, sobre as questões postas à sua apreciação, decidindo fundamentadamente o cerne da controvérsia, no sentido de reconhecer a validade do Instrumento de Acordo de adesão ao novo regulamento da entidade de previdência privada, afastando a alegação da parte recorrente de que o acordo teria sido tornado sem efeito. 2. A pretendida alteração da conclusão do acórdão recorrido, para fins de infirmar a validade da adesão de WALKYRIA ao novo regulamento (Regulamento de 2003) e anular, ou sequer desconstituir, ou mesmo mitigar os efeitos do Instrumento de Acordo que rege a relação jurídica entre as partes, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à não configuração da litigância de má-fé pela WALKYRIA, por alteração da verdade dos fatos, e o afastamento e aplicação da multa pertinente (nos moldes dos arts. 80 e 81 do CPC), igualmente demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ, que também impede a análise do pretendido dissídio jurisprudencial. 4. Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessas extensões, negar-lhes provimento.