AREsp 2.664.023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA Nº TRÂNSITO EM JULGADO. 677/STJ. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a aplicação imediata da tese firmada em recurso repetitivo, mesmo que haja embargos de declaração pendentes de julgamento. 2. A Corte Especial decidiu que desnecessária a modulação dos efeitos na tese do Tema nº 677/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.