AREsp 2.661.441

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. PAGAMENTO. PROVEITO OBTIDO NA DEMANDA. RECEBIMENTO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA . RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM ACTIO NATA PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado ou cassado antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da , é a data do êxito actio nata da demanda, e não a da revogação do mandato. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.