AREsp 2.661.360

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA DE COBERTURA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA PREEXISTENTE E O SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. VIOLAÇÃO DO DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ART. 1.022 ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do do CPC quando há o art. 1.022 exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados.