AREsp 2.659.276

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE EM NULIDADE ABSOLUTA (ARTS. 166, 167 E 169 DO CC/2002). COISA JULGADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DISPOSITIVO APONTADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em ação voltada ao reconhecimento da nulidade de negócios jurídicos. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia e explicita que se trata de nulidade de negócios jurídicos, insuscetível de confirmação e de convalescença pelo tempo. 3. A pretensão de nulidade fundada nos arts. 166, VI, e 167, § 1º, I e II, do CC não se submete à decadência, conforme o art. 169 do CC. 4. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF quando permanece inatacado fundamento autônomo suficiente para manter a conclusão sobre inexistência de coisa julgada; aplica-se, também por analogia, a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.