AREsp 2.657.260

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ISONOMIA DE GÊNERO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. TEMA 452 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 943 DO STJ. ACÓRDÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta a negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 1.022 e 489). 2. O Tema 943/STJ é inaplicável às controvérsias sobre isonomia de gênero em previdência complementar, regidas pelo Tema 452 do STF, estando o acórdão em conformidade com o entendimento desta Corte. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.