Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.654.561

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso concreto, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da inexistência de julgamento extra petita demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência inviável no recurso especial, devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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