AREsp 2.649.095

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DO ESPÓLIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER PRECÁRIO DAS DECISÕES EM TUTELA PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.º 735 DO STF (APLICAÇÃO ANALÓGICA). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em inventário, no qual se discutiu expedição de alvará para pagamento de dívidas do espólio e acesso à conta corrente. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) é admissível recurso especial contra acórdão que aprecia tutela de urgência; e (iii) ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta o pedido, ainda que em sentido contrário ao pretendido, com fundamentação suficiente, afastando as omissões alegadas à luz dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. 4. É inadmissível o recurso especial contra decisão proferida em tutela de urgência, dada sua natureza precária, por aplicação analógica da Súmula n.º 735 do STF, sendo, ademais, inviável o reexame de matéria fática quanto aos requisitos da medida, conforme a Súmula n. º 7 do STJ. 5. O dissídio jurisprudencial não se evidencia sem cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência de interpretações, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.