AREsp 2.646.493

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 396 E 884 DO CC SEM PARTICULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVO CONHECIDO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A via especial exige demonstração concreta da ofensa a lei federal, com indicação precisa do ponto de contrariedade. Razões genéricas que apenas rebatem a interpretação adotada no acórdão recorrido, sem particularizar a afronta normativa, não atendem ao requisito de fundamentação, atraindo, por analogia, a A Súmula 284/STF. incorreta atribuição de conteúdo ao do CC, que versa sobre art. 396 mora do devedor, evidencia o equívoco argumentativo e reforça a deficiência de fundamentação. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.