AREsp 2.618.718

TRIBUTÁRIO ESTADUAL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS-ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM NORMA INFRALEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Na espécie, não é cabível o recurso especial, porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. 2. É incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em relação à suposta violação da alínea "c" do art. 105 do permissivo constitucional, resta prejudicada sua análise quando não se comprova violação à alínea "a". 4. Agravo interno improvido.