Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.612.576
- Julgado em 16/03/2026 · publicado em 19/03/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DATA DA DECRETAÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao do art. 1.022 Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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