AREsp 2.607.242

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO EM ATIVIDADES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal examinou adequadamente a matéria de forma fundamentada, sem vícios processuais. Decisão desfavorável à parte não caracteriza ofensa ao dispositivo legal. 2. Caso em que o Tribunal de origem não reconheceu a especialidade da atividade de estivador pós-2003 por falta de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Reverter essa decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.