Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.586.168
- Publicado em 12/05/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INADMISSÃO DO ARESP POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO: IMPOSSIBILIDADE DE DISSÍDIO COM PARADIGMAS DE HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO ORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
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