AREsp 2.577.496

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. COERÊNCIA DECISÓRIA. EM RELAÇÃO A PRECEDENTE DA DISTINGUISHING SEXTA TURMA (INCLUSÃO DE NOVOS ALVOS SEM MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA). OMISSÃO RECONHECIDA PARA INTEGRAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. Embargos de declaração acolhidos para fins integrativos.