AREsp 2.559.504

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO INCISO I DO ART. 105 DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre fundado na alínea c, buscando o prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo cível. 2. A questão recursal consiste em examinar se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado por cotejo analítico, com identificação de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 3. A transcrição de ementas e trechos de julgados, sem cotejo analítico que evidencie circunstâncias idênticas ou assemelhadas e interpretações divergentes sobre o mesmo dispositivo infraconstitucional, não demonstra o dissídio jurisprudencial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.