AREsp 2.544.233

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. § 2º, DO CPC. ART. 85, CRITÉRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos no § 2º, do Código de Processo Civil, art. 85, utilizando-se o valor da causa como base de cálculo apenas de forma subsidiária, quando não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Precedentes. 2. No caso, houve condenação e o proveito econômico é passível de aferição, considerando que a revisão determinada na origem implicou a exclusão da capitalização e o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais de decaimento e de mandato, razão pela qual se revela adequada a fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido com tal exclusão. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados sobre o proveito econômico obtido, a ser quantificado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.