Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.543.107

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos federais alegados impede o conhecimento do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula nº 282/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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