AREsp 2.532.092

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia sobre a existência de cláusula contratual prevendo cobertura pelo FCVS e, consequentemente, interesse da Caixa Econômica Federal e da União, é de natureza fático-probatória, sendo inviável sua reapreciação em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.