Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.529.805
- Publicado em 22/04/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RAZÕES RECURSAIS SEM ELEMENTOS NOVOS. DIALETICIDADE RECURSAL. SOBERANIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS SÚMULA 7/STJ. PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
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