AREsp 2.519.651

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para revisar a existência de coisa julgada exigiria adentrar no exame fático-probatório, além dos termos contratuais havido entre as partes, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.