AREsp 2.518.136

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação rescisória. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) há violação literal de lei a justificar o cabimento da rescisória; (iii) é possível afastar a multa por litigância de má-fé. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, ainda que contrariamente ao anseio da parte, os pontos relevantes, rejeitando embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. A ação rescisória não se presta a rediscutir o mérito nem a revisar a interpretação razoável das normas. Ausente violação direta e inequívoca de dispositivo legal e evidenciado o uso da via como sucedâneo recursal, não se configura o cabimento da rescisão. A deficiência de impugnação de fundamentos autônomos atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 5. A revisão da multa por litigância de má-fé demanda reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.