Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.500.919
- Publicado em 22/04/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA PARA DESCONSTITUIR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.
Embargos de declaração rejeitados.
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