AREsp 2.482.608

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. . DISSÍDIO SÚMULA N. 284/STF JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que os dispositivos legais sustentados como violados pela Corte de origem não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, ressaindo nítida a deficiente fundamentação recursal. Aplicabilidade da . Súmula n. 284/STF 2. A manutenção do óbice ao conhecimento do especial pela alínea importa a inviabilidade de conhecimento do dissídio a jurisprudencial proposto pela alínea do permissivo constitucional. c 3. Agravo interno não provido.