AREsp 2.474.010

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE DOIS DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA NESSES PONTOS. SÚMULA 182/STJ DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. O agravo regimental deixou de impugnar, de forma clara e específica, dois fundamentos da decisão agravada, de modo que é de rigor a aplicação, mais uma vez, da sobre tais capítulos da Súmula 182/STJ decisão. 2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 3. É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental improvido.