AREsp 2.443.971

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. ÓRGÃO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO. LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A análise de legislação local em recurso especial é inviável, aplicando-se a Súmula nº 280/STF, por analogia. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.