Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.438.428

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. A Súmula 182/STJ exige que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos autônomos que sustentaram a inadmissão do recurso especial. 2. Quando a decisão agravada aponta falta de prequestionamento como fundamento independente, não basta ao recorrente afirmar que o mérito da questão foi debatido na origem, sendo necessário demonstrar, de forma concreta, que o prequestionamento efetivamente ocorreu, indicando os trechos do acórdão recorrido em que o tema foi tratado. 3. Agravo interno não provido.

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