Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.425.924
- Julgado em 01/06/2026 · publicado em 09/06/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO
CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. ERRO INESCUSÁVEL. MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil e dos arts.
258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão
monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar
acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido
recurso em tal hipótese.
2. Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno,
impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, de 2015. § 4º,
do Código de Processo Civil
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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