AREsp 2.410.499

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO AVAL E CONDENATÓRIO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. 1. Em cumulação própria de pedidos, os honorários sucumbenciais incidem entre 10% e 20% sobre bases de cálculo autônomas, devendo considerar, além do valor da condenação, o proveito econômico do pedido declaratório. 2. No caso concreto, além dos honorários já fixados em 20% sobre a condenação por danos morais, é devida a fixação de honorários relativos ao pedido declaratório de nulidade do aval, estabelecidos em 10% sobre o proveito econômico. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.