AREsp 2.353.752

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CTN. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A indicação genérica do art. 85 do CPC/2015, sem especificação do dispositivo violado dentre os seus diversos parágrafos e incisos, atrai a incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da imputação de causalidade para fins de fixação dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.