AREsp 2.337.472

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO COM OS EXECUTADOS EXISTENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL MANTIDA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à relação jurídica da ora agravante com os executados e à manutenção da constrição patrimonial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.