AREsp 2.302.411

PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º, 6º E 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL NO VALOR DO CRÉDITO CUJA HABILITAÇÃO FOI AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSA DE ELEVADO VALOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO REPETITIVO. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em inventário, no qual foi extinto, sem resolução de mérito, pedido de habilitação de crédito, e o Tribunal estadual fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, afastando o arbitramento por equidade. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há, no caso de extinção sem resolução de mérito do pedido de habilitação, proveito econômico estimável que autorize a base de cálculo do art. 85, § 2º, do CPC, ou se é caso de equidade do § 8º; e (ii) é juridicamente adequado fixar honorários em 10% sobre o valor da causa em demanda de baixa complexidade e alto valor, sem impacto direto sobre o crédito. 3. O conteúdo da sentença não afasta a condenação em honorários nem seus critérios (art. 85, § 6º, do CPC). Sendo mensurável o proveito econômico na própria pretensão habilitatória afastada, aplica-se a regra objetiva do art. 85, § 2º, ficando a apreciação por equidade restrita a hipóteses de proveito inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º). 4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada sob o rito repetitivo, incide a Súmula n. 83/STJ, o que prejudica a alegação de dissídio jurisprudencial. 5. O pedido de efeito suspensivo perde objeto quando a matéria é julgada no mérito do recurso especial. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.