Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.271.230

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. É imprescindível o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais para alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto à capitalização diária de juros e descaracterização da mora, providência inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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