AREsp 2.212.011

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS. CONTADORIA. PRECLUSÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. As razões lançadas no recurso especial revelam-se dissociadas do que restou decidido no acórdão recorrido, a atrair a incidência, por analogia, da ante a deficiência de fundamentação. Súmula nº 284/STF, 3. Agravos conhecidos. Recurso especial interposto por BANCO PAN S.A. parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; e recurso especial interposto por COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA. E OUTROS conhecido e não provido.