AREsp 2.174.774

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TRANSPORTADORA E EMPRESA CONTRATANTE DO FRETE. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A SOLIDARIEDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de responsabilidade solidária da empresa contratante do serviço de transporte por dívidas de combustível contraídas pela transportadora, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A tese de violação do art. 884 do Código Civil, relativa ao enriquecimento ilícito, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça por ausência de prequestionamento. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.