AREsp 2.141.846

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF. 2. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco embargos declaratórios opostos suscitaram eventual omissão no ponto. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador dos honorários advocatícios sucumbenciais é a sentença (ou ato equivalente no âmbito dos tribunais) que os arbitra, de modo que se proferida posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito terá natureza extraconcursal. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.