AREsp 2.135.522

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, o aresto embargado deixou assentado que a aplicação das Súmulas nºs 7 e 211/STJ inviabiliza a análise do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados.