AREsp 2.120.101

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO COLLOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DO CPC NÃO ART. 1.022 CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao do CPC quando o Tribunal de origem art. 1.022 aprecia de forma suficiente as questões relevantes à solução da controvérsia. 2. O reexame de prova pericial e de elementos fáticos constantes dos autos é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.