AREsp 2.106.367

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE ARRESTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE. CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TESE DISSOCIADA. MOLDURA FÁTICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DEMANDA PRÓPRIA. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE SÚMULA Nº 283/STF. FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. É deficiente a fundamentação recursal quando a linha argumentativa desenvolvida pela parte insurgente se revela incapaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque ausente a similitude fática entre os casos confrontados, violando os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.