AREsp 2.080.846

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. VIDEOLAPAROSCOPIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na espécie, constando do acórdão recorrido tabela da ANS com os procedimentos cirúrgicos necessários à autora e havendo a previsão de laparoscopia para apenas um, a reforma da decisão agravada exigiria o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.