AREsp 2.074.217

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE BIS IN IDEM NA IMPUTAÇÃO DE DUAS ORGANIZAÇÕES DISTINTAS NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DIRETA DE ENTORPECENTES COM O RECORRENTE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE DROGAS COM CORRÉU, COM DESCRIÇÃO DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE ELE O AGRAVANTE, ALÉM DE INTERCEPTAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. Agravo regimental improvido.